23/12/2025 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1, de 22 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026.
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